Bom Jesus da Lapa proibe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

27 Jun 2025 / 10h00
Bom Jesus da Lapa

Bom Jesus da Lapa proibe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Nova lei municipal também impede benefícios fiscais a agressores de mulheres

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Bom Jesus da Lapa proibe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha

Foto: Reprodução | Noticias da Lapa

O município de Bom Jesus da Lapa, no oeste da Bahia, sancionou a Lei nº 1.609/2025, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06) para cargos públicos. A medida foi assinada pelo prefeito Eures Ribeiro e é de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Gedson do Nascimento. A proibição vale para cargos comissionados e efetivos, preenchidos por concurso ou seleção simplificada, e se aplica a pessoas com condenação definitiva por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mantendo-se até eventual reabilitação criminal. A nova legislação também impede que agressores tenham acesso a benefícios fiscais do município, como isenções de taxas e descontos no IPTU. Em publicação nas redes sociais, o vereador autor da proposta afirmou: “Eu não aceito que agressores de mulheres ocupem cargos públicos. E agora, isso está na lei.” A norma é considerada pioneira na região e segue o exemplo de iniciativas já adotadas em outras cidades do país, além de reforçar compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção de Belém do Pará, voltada ao combate à violência contra a mulher.

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