Câmara aprova projeto que garante despacho gratuito de bagagem e novos direitos a passageiros

29 Out 2025 / 10h30
Brasil

Câmara aprova projeto que garante despacho gratuito de bagagem e novos direitos a passageiros

Texto aprovado prevê gratuidade de bagagem, proíbe taxa para marcação de assentos e restringe cancelamento automático de trechos; proposta segue para o Senado.

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Foto: Reprodução

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (29), o projeto de lei que estabelece novos direitos para passageiros de companhias aéreas no Brasil. As mudanças abrangem regras sobre gratuidade de bagagem, marcação de assentos e cancelamento de passagens. A proposta ainda será analisada pelo Senado Federal. Conforme o texto, os passageiros terão direito a despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional. Além disso, permanece o direito ao transporte de uma mala de mão de até 12 kg e um item pessoal, como bolsa ou mochila, sem cobrança adicional. Caso o volume não caiba na cabine por questões de segurança ou capacidade, deverá ser despachado sem custo extra. O projeto, relatado pelo deputado baiano Neto Carletto (Avante), também proíbe a cobrança pela marcação de assento padrão e impede o cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro não embarcar na ida, salvo com autorização expressa do cliente. As companhias aéreas deverão ainda garantir transporte adequado a passageiros com necessidades especiais, seguindo normas da autoridade de aviação civil. Por outro lado, o texto permite que empresas recusem o transporte, por até 12 meses, de passageiros que tenham cometido atos de indisciplina considerados gravíssimos, com possibilidade de compartilhamento dos dados entre as companhias. Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a proposta aprovada pelo Congresso que restabelecia o despacho gratuito de bagagens em voos comerciais. A medida provisória havia sido aprovada em maio daquele ano pelo Senado.

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