Comissão da Câmara aprova proposta de redução da maioridade penal

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Após sessões de embate, bate-bocas e troca de acusações, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a constitucionalidade de uma proposta que altera a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Atualmente, um adolescente que comete crime pode ficar internado por, no máximo, três anos e até os 21 anos. O crime não fica registrado nos antecedentes do jovem. O texto da proposta permite que jovens acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena na prisão comum. O texto segue para uma comissão especial que terá, em média, 40 sessões para discutir o conteúdo desta e de outras propostas que tratam do tema em tramitação na Casa. Esse colegiado pode manter ou alterar o texto original, estabelecendo, por exemplo, que a imputação penal a partir dos 16 anos, valerá para determinados crimes graves, como os hediondos. A comissão especial vai consolidar um relatório para ser analisado no plenário da Câmara, tendo que passar por duas votações e receber pelo menos os votos de 308 dos 513 deputados para ser aprovado. A votação na comissão representou mais uma derrota para o governo Dilma Rousseff e o PT que são contrários à redução e não conseguiram mobilizar a base aliada para impedir o avanço da proposta.

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