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Solicitação deve ser feita até 23h59 na Página do Participante; resultado sai em 13 de maio30 Abr 2026 / 13h30
Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
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Foto: Alan Marques/Folhapress
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio, de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A PEC excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo plenário, os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre os que também teriam redução da maioridade. Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
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