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TCM-BA arquiva denúncia e libera obra de urbanização em Brumado
Decisão do TCM-BA julgou improcedente denúncia que havia paralisado a concorrência para urbanização da Avenida Cléio Antônio Diniz, orçada em R$ 519 mil.
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Foto: 97 News
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta terça-feira (4), o arquivamento da denúncia que havia suspendido a Concorrência Eletrônica nº 001/2025 da Prefeitura de Brumado, no sudoeste do estado. A decisão revoga a medida cautelar anterior e autoriza o município a retomar a obra de urbanização da Avenida Cléio Antônio Diniz, estimada em R$ 519,6 mil. O processo foi relatado pela conselheira Aline Peixoto, que considerou improcedente a denúncia apresentada pela empresa Construmendes Serviços e Empreendimentos Ltda. A empresa havia questionado a habilitação da vencedora do certame, Aguiar Construções Ltda., alegando irregularidades em sua documentação. A denúncia, apresentada em julho deste ano, apontava supostas inconsistências como atestados de capacidade técnica emitidos antes da criação da empresa (formalizada em setembro de 2024) e a apresentação de um balanço patrimonial parcial. Entretanto, ao analisar o mérito, o TCM acompanhou o parecer da relatora, que entendeu que a Aguiar Construções agiu de acordo com as exceções previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que autoriza empresas com menos de dois anos de constituição a apresentarem balanço patrimonial referente apenas ao último exercício. Além disso, o atestado técnico questionado estava registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA), o que, segundo o voto, comprova a qualificação do responsável técnico, e não a data de fundação da empresa. “Ficou demonstrada a regularidade na habilitação da empresa Aguiar Construções Ltda., vencedora da Concorrência Eletrônica nº 001/2025, determinando-se a revogação da medida cautelar anteriormente concedida e o prosseguimento do certame”, afirmou a conselheira em seu voto. Com o arquivamento da denúncia, a Prefeitura de Brumado, sob a gestão de Fabrício Abrantes (Avante), está autorizada a retomar os serviços de urbanização da avenida, interrompidos desde meados do ano.
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