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Prefeito de Caetité fecha acordo na Justiça sobre precatório do Fundeb
A ação movida pelo MPF apontou que os recursos não teriam sido aplicados durante a gestão do ex‑prefeito José Barreira
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Foto: Divulgação | Governo de Caetité
O prefeito de Caetité, no sudoeste da Bahia, Valtécio Aguiar (PDT) firmou acordo na Justiça Federal em processo que discutia a aplicação de cerca de R$ 30 milhões recebidos em dezembro de 2015 por meio de precatório do Fundeb. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou que os recursos não teriam sido aplicados integralmente na educação na gestão do então prefeito José Barreira (PC do B). Em decisão posterior, a Justiça determinou que o município promovesse a recomposição dos valores na área educacional, ainda durante a administração do ex-prefeito Aldo Gondim. Em audiência recente, Valtécio apresentou documentos para demonstrar que vem destinando à educação percentual superior ao mínimo constitucional de 25%. Segundo a prefeitura, as contas foram aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o que, de acordo com a administração, comprova a regularidade dos investimentos. Com base na documentação apresentada, foi celebrado acordo entre as partes. A prefeitura afirma que o entendimento assegura segurança jurídica ao município e garante a continuidade das ações na área educacional. A gestão informou ainda que mantém obras de escolas e creches por meio de convênios com os governos federal e estadual. As contrapartidas municipais com recursos próprios somam quase R$ 15 milhões, segundo dados da administração. O município declarou que seguirá ampliando os investimentos na rede pública de ensino.
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