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Ação cobra de Charles Fernandes convocação de concursados em Guanambi
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Foto: Divulgação
O Ministério Público do Estado do Bahia (MP-BA) deu entrada em uma Ação Civil Pública contra a Prefeito Municipal de Guanambi, Charles Fernandes para anular as contratações e garantir a nomeação dos candidatos aprovados no concurso de 2015. A promotora Tatyane Miranda Caires, requer judicialmente a declaração de nulidade dos contratos que foram listados, para assim obrigar o prefeito a rescindi-los no prazo de dez dias, promovendo a imediata substituição de contratados por aprovados, sob pena de multa diária de R$ 50 mil e crime de desobediência. A Prefeitura de Guanambi realizou 677 contratações temporárias alegando estar em concordância com a Lei municipal 1.013/2015 que preconiza o atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público. Conforme argumentações da promotoria essa ação visa transformar contratos temporários e precários para exercício de funções permanentes. Além disso, foi constatado a pratica de desrespeito ao direito de nomeação de aprovado.
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