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Nova legislação determina cuidados com cães potencialmente perigosos em Guanambi
Norma aprovada por unanimidade define exigências para tutores e estabelece penalidades para quem descumprir as regras em vias públicas.
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Foto: Reprodução
O prefeito Nal Azevedo sancionou a Lei nº 1.772/2025, que regulamenta a circulação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas em vias públicas de Guanambi, no sudoeste da Bahia. A norma foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial. A legislação estabelece obrigações para tutores, como o uso de coleira com peitoral reforçado, guia curta, focinheira e enforcador. Os animais só poderão ser conduzidos por maiores de 18 anos, vacinados e criados em locais com cercas adequadas. Em caso de incidentes, o tutor será responsabilizado por danos a terceiros. Raças como pit bull, rottweiler, fila brasileiro, doberman e american staffordshire estão entre as listadas. O descumprimento das regras poderá levar à apreensão do animal e multa de R$ 500, dobrada em caso de reincidência. Os valores serão revertidos ao Centro de Controle de Natalidade Canina. A fiscalização caberá ao município, que também promoverá campanhas educativas. A nova lei permite ainda que qualquer cidadão acione a polícia ao flagrar irregularidades. Segundo o vereador André Moitinho, autor do projeto, a medida visa à segurança pública e ao bem-estar animal, substituindo uma norma de 2003. O Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei.
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