Igaporã inicia regularização jurídica de lotes urbanos

17 Mar 2026 / 17h00
Igaporã

Igaporã inicia regularização jurídica de lotes urbanos

Programa prevê entrega de escrituras e organização de áreas sem documentação.

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Igaporã inicia regularização jurídica de lotes urbanos

Foto: Divulgação | Governo de Igaporã

A Prefeitura de Igaporã iniciou a regularização jurídica de lotes urbanos para moradores do município. As ações começaram no domingo (15) e contemplam quadras do bairro Alto da Varginha, onde equipes realizam visitas para identificar os ocupantes dos imóveis. De acordo com o governo de Igaporã, o levantamento permitirá que os moradores recebam a escritura pública emitida pelo município, garantindo a posse legal dos terrenos. A medida atende áreas que aguardavam reconhecimento oficial há vários anos. O programa foi ampliado após a aprovação de uma lei municipal que autoriza a prefeitura a atuar em loteamentos ainda não regularizados. A norma possibilita a execução de obras de infraestrutura e urbanização nessas regiões. A iniciativa segue diretrizes da Lei Federal 13.465/2017, que estabelece regras para regularização fundiária em áreas urbanas. Segundo a administração municipal, muitos moradores enfrentavam dificuldades para acessar serviços públicos por não possuírem documentação dos imóveis. Além da emissão das escrituras, a regularização abre caminho para melhorias como pavimentação, saneamento e iluminação pública. As informações coletadas nas visitas serão analisadas para a conclusão dos processos de regularização.

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