Câmara aprova projeto que proíbe taxa de religação de água em Livramento

03 Nov 2025 / 15h30
Livramento de Nossa Senhora

Câmara aprova projeto que proíbe taxa de religação de água em Livramento

Proposta aprovada por unanimidade na Câmara de Livramento obriga a Embasa a restabelecer o fornecimento em até 24 horas, sem custo adicional ao consumidor.

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Foto: Reprodução

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) poderá ser obrigada a restabelecer o fornecimento de água em até 24 horas, sem cobrança de taxa de religação, em casos de corte por inadimplência no município de Livramento de Nossa Senhora, no sudoeste da Bahia. A medida está prevista em um projeto de lei aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal na sexta-feira (31). De autoria do vereador João Batista Pereira dos Santos (Rede), conhecido como João de Ogum, o texto determina que a religação deve ocorrer logo após o pagamento da dívida, sem qualquer custo adicional ao consumidor. A proposta não se aplica às situações em que o desligamento for solicitado pelo próprio usuário. Segundo o autor, o objetivo é proteger famílias de baixa renda e coibir cobranças consideradas abusivas. “Muitas vezes, o cidadão precisa escolher entre pagar a conta de água ou garantir o alimento de casa. Cobrar pela religação é injusto”, afirmou o vereador. Durante a votação, parlamentares defenderam maior fiscalização para garantir o cumprimento da futura norma. O texto segue agora para sanção da prefeita Joanina Sampaio (PSB). Caso seja aprovado, a Embasa deverá informar os consumidores sobre o direito à religação gratuita, sob pena de responder judicialmente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

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