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Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para projeto do arcabouço fiscal
Proposta é uma das prioridades da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad
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Foto: Câmara dos Deputados
- Em um primeiro teste de apoio dos parlamentares ao novo arcabouço fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Câmara dos Deputados aprovou por 367 votos a 102 a urgência do projeto de lei complementar que cria novas regras para a gestão das contas públicas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. O regime de urgência ainda não é a votação do mérito da proposta e significa, na prática, que o texto ganha prioridade na tramitação em relação a outros projetos em andamento na Casa. A proposta é uma das prioridades da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). O relator da projeto, o deputado federal baiano Cláudio Cajado (PP), apresentou seu parecer com mudanças que buscam endurecer a regra, como a inclusão de gatilhos de ajuste das contas em caso de descumprimento das metas e o enxugamento da lista de despesas que ficarão fora do novo limite de gastos.
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