Reforma do ISS é vetada parcialmente

Foto: Marcos Oliveira | Agência Senado

O presidente Michel Temer sancionou com sete vetos a lei de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). A reforma fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços alcançados pelo ISS. O texto foi publicado nesta sexta-feira (30/12) no Diário Oficial da União. O principal veto é sobre a arrecadação do ISS no local de consumo do serviço. A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) 15/2015 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O substitutivo foi aprovado no Senado no último dia 14. A lei entra em vigor já a partir desta sexta-feira (30/12). O relator do substitutivo, senador Cidinho Santos (PR – MT), destacou que o objetivo principal é combater “a chamada guerra fiscal do ISS”. Ele também informou que a adoção de alíquota inferior a 2% ou a concessão de benefícios fiscais indevidos constituirão, em tese, ato de improbidade administrativa. Um dos principais pontos vetados por Michel Temer está a previsão de que a cobrança do tributo seja feita no domicílio dos clientes de cartões de créditos e débito, leasing e de planos de saúde. Nas razões para o veto, o presidente argumentou que os dispositivos poderiam trazer perda de arrecadação e levar à ampliação dos preços dos serviços prestados.

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