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PEC que limita poderes do STF entra em pauta no Senado
Proposta de emenda à Constituição proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos dos outros poderes
Por: Juliana Rodrigues
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Foto: Fabio Rodrigues Pozzembom | Agência Brasil
- A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita poderes do Supremo Tribunal Federal, entrou na pauta do Senado de terça-feira (24), quando será iniciada a contagem do prazo de cinco sessões para que o texto seja votado em plenário. A previsão inicial é que isso ocorra no dia 8 de novembro. Houve pressão de alguns líderes para que a votação da proposta acontecesse nesta semana, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avisou que vai seguir o previsto pelo regimento interno, mesmo que o assunto seja prioridade. Pacheco afirmou que a PEC pretende aprimorar as atividades do Poder Judiciário. A PEC propõe que as decisões monocráticas, ou seja, feitas por um único ministro do STF, que suspendem leis, atos do presidente da República, dos presidentes da Câmara e do Senado, deixem de ser válidas. O texto também impõe que as ações devem ser votadas por pelo menos seis dos 11 ministros da Corte.
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