MP recomenda revogação de licitação de transporte complementar de passageiros em Vitória da Conquista

Foto: Leitor Sudoeste Bahia | Via WhatsApp

Nesta sexta-feira (27) o Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão Pereira (PMDB), que revogue imediatamente o procedimento administrativo licitatório de concorrência pública n° 001/2018, que versa sobre a licitação de transporte complementar de passageiros no Município. A promotora de Justiça Lucimeire Carvalho Farias, autora da recomendação, ressaltou a necessidade de prévia elaboração de estudo técnico de impacto da implantação do serviço de transporte seletivo de passageiros no atual sistema de transporte público, como também a realização de prévia audiência pública para possibilitar a participação social no debate sobre a temática. “Importante destacar que a circulação de centenas de automóveis de serviço tipo ‘van’ para o transporte clandestino de passageiros não cessará com a regulamentação e licitação desse serviço público, mas sim com a efetiva fiscalização dos órgãos públicos”, afirmou a promotora de Justiça. Ela destacou a importância da realização de estudo técnico a ser elaborado com o objetivo de averiguar o impacto da implantação do serviço de transporte, no prazo de cinco dias, contados a partir do dia 25 deste mês, “evitando-se que da repercussão dessa reorganização pontual do sistema de transporte público sobrevenham prejuízos ao erário municipal por conta de novos ajuizamentos de pretensões indenizatórias”. O MP recomendou ainda a determinação imediata da realização dos meios necessários para uma efetiva fiscalização do transporte clandestino no Município, com a aplicação das medidas previstas no artigo 15 da Lei 968/99, “para coibir a referida prática ilegal que coloca em risco a saúde e a vida dos cidadãos conquistenses que necessitam de transporte público”.

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