TCM multa ex-prefeita de Cândido Sales em R$ 20 mil

Foto: Reprodução | Portal Candido Sales

O Tribunal de Contas dos Municípios determinou, nesta terça-feira (5), a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a ex-prefeita de Cândido Sales, Sidélia Lemos dos Santos, em razão das graves irregularidades constatadas nos repasses dos recursos às entidades Centro Comunitário Social Alto do Paraíso (CECOSAP) e Instituto de Desenvolvimento, Promoção e Emprego (IDEPE), tendo em vista o valor expressivo das transferências no exercício de 2010. A gestora também foi multada em R$ 20 mil. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, ressaltou que, dentre as irregularidades constatadas, foi identificada a burla ao concurso público, vez que os termos de parceria celebrados entre a Prefeitura e as entidades foram destinados à contratação de pessoal, nas mais variadas áreas da administração pública, sem o devido concurso público ou, ao menos, processo seletivo simplificado para tanto. Além disso, restou confirmada a inexistência do devido procedimento licitatório para a escolha da CECOSAP, o que seria indispensável, já que não se trata de uma Organização Social. Também não existe qualquer documento que comprove que a escolha da IDEPE se deu mediante prévio procedimento licitatório, de modo que se reputa irregular a contratação. Cabe recurso da decisão.

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