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TAC prevê proteção e recuperação do Parque Serra de Periperi, em Vitória da Conquista
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Foto: Divulgação | MPE
O Município de Vitória da Conquista assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Bahia em que se compromete a iniciar uma série de medidas para a recuperação e proteção do Parque Serra de Periperi. O acordo, que foi proposto pela promotora de Justiça Karina Cherubini e assinado pelo prefeito Herzem Gusmão, será homologado judicialmente para extinguir uma ação civil pública proposta pelo MP contra o Município em 2012. De acordo com o TAC, a prefeitura terá que garantir, em leis orçamentárias municipais, o valor mínimo de R$ 2 milhões para ações de planejamento, prevenção, fiscalização, repressão e de recuperação do parque. O Município não poderá mais conceder alvarás de construção, habite-se ou qualquer outra licença para edificações dentro da poligonal da Unidade de Conservação e ainda terá que cercar e demarcar a área total do Parque Serra de Periperi, a começar por áreas invadidas ou desocupadas pela Prefeitura Municipal em 2017 e que estão mais propensas a invasões. Além disso, terá que realizar protocolos para a desocupação voluntária das áreas invadidas, demolir todas as edificações, cercas e outras intervenções artificiais não autorizadas pelo poder público e analisar a possibilidade de realocação dos ocupantes para áreas regulares no perímetro urbano de Vitória da Conquista. Para recuperação das áreas atingidas e preservação de todo o parque, o Município obrigou-se a retirar do local todo entulho, resíduos sólidos e de construção civil; executar um Plano de Recuperação Ambiental; fiscalizar e coibir queimadas e depósito irregular de lixo; implantar sistema de drenagem das águas pluviais em toda a cidade; realizar campanha publicitária anual para conscientização ambiental; e a continuar com um programa de educação ambiental sobre o Parque Municipal da Serra do Periperi. Os prazos para execução das obrigações assumidas variam de 30 dias a dois anos e o compromisso terá vigência por doze anos.
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