A sugestão de realizar um plebiscito sobre a redução da maioridade penal se tornou o principal ponto de tensão na tramitação da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados. A proposta é considerada estratégica pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas enfrenta resistência dentro e fora da base aliada.O relator da matéria, Mendonça Filho (União Brasil-PE), incluiu no texto a previsão de um plebiscito em 2028 para que a população decida sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes violentos. A medida foi apresentada sem aval do Palácio do Planalto. Caso aprovada pelos eleitores, a mudança seria implementada.O governo e partidos de esquerda são contrários à inclusão do plebiscito. Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos afirmou que a redução é inconstitucional e ineficaz para enfrentar a violência. Já a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, pediu que o Congresso não transforme a discussão em disputa eleitoral.A oposição e parte do centrão defendem o endurecimento das regras e querem ampliar a proposta para todos os crimes, não apenas os violentos. O União Brasil fechou questão a favor do plebiscito. Por outro lado, o MDB defende que o tema seja tratado em projeto separado.Diante do impasse, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tenta construir um texto de consenso para viabilizar a votação. Por se tratar de uma PEC, são necessários ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos.Além da maioridade penal, outros pontos travam a negociação, como a criação de piso salarial para profissionais da segurança e isenção de Imposto de Renda para policiais que ganham até R$ 10 mil, proposta defendida por setores da oposição. Também gera divergência o fortalecimento das guardas municipais com poder de polícia.Com 12 destaques previstos e sessões extras convocadas, a avaliação de lideranças é que o texto pode não estar maduro para votação imediata e que o embate deve se estender nos próximos dias.

- O estado do Rio Grande do Sul já recebeu verbas emergenciais de cerca de  R$62,5 bilhões para socorrer a população atingida pelas enchentes. Até esta quinta-feira (30), os eventos climáticos atingiram 471 cidades, mataram 169 pessoas e deixaram mais de 626 mil fora de suas casas. Entre empresariado, gestão do estado e dos municípios atingidos, desde o dia 30 de abril, o governo federal atua em seis frentes de apoio. São elas: resposta emergencial ao desastre, cuidado com as pessoas, apoio às empresas, medidas para o governo estado, medidas para os municípios e medidas institucionais. Nesta quarta-feira (29), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou novas medidas para a reconstrução do Rio Grande do Sul e ressaltou a necessidade de resposta federal articulada para evitar que processos burocráticos atrapalhem a chegada de ajuda  ao estado gaúcho. “Quem tem fome tem pressa, mas quem perdeu suas coisas, sua casa, sua rota, sua roupa, seus animais, seus familiares, tem muito mais pressa”, declarou o presidente. Entre as ações do governo federal, além da liberação de recursos, estão a antecipação de benefícios e a prorrogação do pagamento de tributos.

- A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que acaba com a isenção para compras internacionais de até US$ 50. Após um acordo entre Congresso e o governo federal, o imposto a ser aplicado nas vendas será de 20%. Diante do acordo alinhavado para que este fosse o percentual de taxação apresentado na Câmara, a votação foi simbólica. O texto segue para o Senado, onde deve ser votado nesta quarta-feira. O projeto atinge as vendas de sites estrangeiros como os asiáticos Shein e Shopee. O fim da isenção para importações de até US$ 50 foi incluída pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), em um projeto do governo que cria incentivos para estimular a indústria de veículos sustentáveis. Inicialmente, a proposta do relator previa a incidência do imposto de importação federal, que é de 60%. Hoje, as compras do exterior abaixo de US$ 50 são taxadas somente pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual com alíquota de 17%.

- A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou um projeto de lei que aumenta a pena para os casos de violência psicológica contra a mulher que utilizem inteligência artificial ou recursos que alterem voz e imagem da vítima. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (5) e segue agora para o Senado. De acordo com o projeto, a pena atual para crimes de violência psicológica contra a mulher, que é de seis meses a dois anos, será aumentada em 50% se o crime tiver sido cometido com auxílio de inteligência artificial, ou recursos que alterem voz e imagem da vítima. Além disso, o projeto prevê que o juiz poderá determinar medidas protetivas de urgência para as vítimas, como o afastamento do agressor, a proibição de contato e a restrição de acesso a conteúdos digitais. A deputada ainda defende que o projeto é necessário para proteger a dignidade, a reputação e a psicologia das mulheres que sofrem violência psicológica com uso de inteligência artificial. Ela afirma que “a inteligência artificial consegue colocar voz, rosto e corpos de meninas, adolescentes e mulheres, simulando com muita precisão para fazer crimes que afetem a reputação, a dignidade e a psicologia dessas mulheres”. O projeto de lei conta com o apoio de diversas entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres, como a ONU Mulheres, a Rede Feminista de Juristas e a Associação Brasileira de Inteligência Artificial. Elas alegam que a violência psicológica contra a mulher com uso de inteligência artificial é uma forma de violação dos direitos humanos e que é preciso criar mecanismos legais para prevenir e punir esses crimes.

- A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22),  a medida provisória (MP) que reajusta o salário dos servidores federais, aposentados e pensionistas em 9%. A MP segue para discussão no Senado Federal e precisa de aprovação ainda esta semana para não perder a validade. O novo texto também vale para pessoas que ocupam cargos comissionados e funções de confiança. Já o auxílio-alimentação, para todas essas categorias, teve um aumento de 44%, subindo de R$ 458 para R$ 658. Em abril, o governo sancionou projeto que autorizou o aumento, demonstrando que o Orçamento suporta o reajuste. Por ser uma medida provisória, o texto está em vigor desde sua última alteração do governo e passou a valer desde 1º de maio. Além disso, a deputada baiana Alice Portugal (PCdoB) também propôs a retirada de um dispositivo que impactaria em um aumento da margem livre do crédito consignado. “Quanto ao mérito, consideramos conveniente e oportuna a matéria, em razão da necessidade de reajustar a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal, como forma de resgatar o poder aquisitivo suprimido em razão da elevação no custo de vida”, afirmou a relatora. Atualmente, os servidores têm direito a 45% de crédito consignado, dos quais 10% devem ser usados com cartões de crédito ou cartões de benefícios (metade para cada). A proposta é de que o funcionário tenha a possibilidade de usar o valor integral livremente e mais uma adição de 5% para crédito e 5% para benefícios. 

- A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados confirmou nesta terça-feira (6), de forma unânime, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos). "A Câmara observou apenas se foram cumpridas as formalidades legais. O mérito foi julgado pelo tribunal, foi um ato declaratório", afirmou o deputado federal Luciano Bivar (União), secretário da Mesa Diretora. A cassação do registro de candidatura de Dallagnol foi decidida pela Corte Eleitoral no dia 16 de maio após o tribunal entender que o parlamentar tentou burlar a Lei da Ficha Limpa, durante as eleições de 2022. Na época em que era alvo de procedimentos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Dallagnol pediu para ser exonerado do cargo de procurador da República. O tribunal considerou como irregular a postura de Dallagnol e passível de punições.

A capital federal já está com tudo pronto para a posse de deputados e senadores nesta quarta-feira (1). Um esquema de segurança foi montado e revisado e já conta, inclusive, com grades instaladas na frente do Congresso, na Esplanada dos ministério. O objetivo do esquema é evitar qualquer tipo de problema ou tentativa de invasão e quebra-quebra como a que ocorreu no dia 8 de janeiro. A posse dos parlamentares será a primeira missão do secretário de Segurança Pública do Distrito Federal (DF), Sandro Avelar, já que a intervenção em vigor no DF termina amanhã (31). Dentro do Congresso, a segurança também será reforçada. Com mais detectores de metais e restrições de acesso: somente para profissionais credenciados, assessores e familiares. Na Câmara, a posse está marcada para às 10h. Às 16h30, está marcada a sessão para eleger a Mesa Diretora. Até agora, na Câmara não há candidatura oficialmente formalizada, isso pode ser feito até uma hora antes da eleição, ou seja, até as 15h30, mas os anúncios já foram feitos pelos partidos. Arthur Lira, do PP, atual presidente é candidato à reeleição. Chico Alencar do PSOL também vai concorrer. Já no Senado, a sessão de posse está marcada para as 15h. Em seguida, eleição da Mesa, para escolha do presidente. Com sessão convocada para a manhã de quinta-feira (2) para escolha dos demais cargos da mesa. Até o momento, apenas o senador Eduardo Girão, do Podemos, oficializou candidatura. O atual presidente, Rodrigo Pacheco, do PSD, também é candidato e tem o apoio do PDT, PT, Rede e MDB. Inclusive o PT, quando anunciou o apoio, disse que o faria por conta da conduta de Pacheco de defender a democracia após os ataques golpistas de 8 de janeiro. O terceiro candidato é Rogério Marinho, do PL, que tem o apoio do PP e do Republicanos. O mandato da Mesa Diretora é de dois anos. Na quinta-feira, às 15h, o Senado fará a sessão solene de abertura dos trabalhos do Legislativo, quando será lida a mensagem enviada pelo presidente Lula, que pode ir pessoalmente ao Congresso ou enviar a mensagem pelo ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa.

- A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) o texto-base da medida provisória que cria o programa social Auxílio Brasil, elaborado pelo governo Bolsonaro para substituir o Bolsa família, que é ligado às gestões petistas. Neste momento, os deputados votam os destaques apresentados pelos partidos, que pretendem alterar pontos do projeto de lei de conversão (PLV). Um deles prevê a indexação pelo INPC dos valores dos benefícios. Por ser uma medida provisória, o ato do presidente Jair Bolsonaro teve efeito imediato e já estabeleceu o Auxílio Brasil, que teve a primeira parcela paga em novembro. No entanto, o projeto precisa do aval do Congresso até 7 de dezembro para não perder validade. O texto aprovado prevê como elegíveis ao Programa Auxílio Brasil as famílias em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 e R$ 210; e as famílias em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00. Valores maiores do que os previstos inicialmente pelo governo.

- O Senado aprovou por unanimidade um projeto de lei que classifica injúria racial como crime de racismo. A proposta também estabelece pena mais rigorosa para esse tipo de delito. Agora, o PL segue para análise da Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, a pena, que hoje é de 1 um a 3 anos de reclusão, passar para a variar entre 2 e 5 anos de prisão, além do pagamento de multa. Às vésperas do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, o senador Romário (PL), relator do projeto, disse que ainda presencia situações de racismo. "Ainda testemunhamos, infelizmente, manifestações racistas em nossos estádios, em nossas ruas, espaços públicos e privados, mas deixaremos hoje aqui a lição para todos do que devemos ser: cada vez mais intolerantes com a intolerância. Hoje tratamos de dar um importante passo nesse sentido, declarou o ex-jogador de futebol", disse o ex-jogador.

- A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) o segundo turno da PEC dos Precatórios, que adia e parcela o pagamento de dívidas do governo e dribla a regra do teto de gastos. A PEC é a aposta do governo Bolsonaro para conseguir gastar mais R$ 91,6 bilhões no ano em que tentará a reeleiação e aumentar para R$ 400 o valor do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família até o fim de 2022. Se passar na Câmara, o texto ainda deverá ser votado duas vezes no Senado. Os reflexos da votação de hoje e o ambiente político de Brasília, abalado por uma decisão judicial que suspendeu as emendas anônimas do chamado "orçamento paralelo", ajudarão a definir o futuro eleitoral de Bolsonaro. Na semana passada, a Câmara aprovou a PEC em primeiro turno por uma margem apertada, de apenas quatro votos. O governo contou com votos de partidos da oposição, como o PDT. Nas vésperas da votação, o governo liberou quase R$ 1 bilhão em emendas a deputados, conforme levantamento da ONG Contas Abertas. Parte das emendas constituem as chamadas "emendas de relator", instrumento que têm gerado polêmica dentro e fora do Congresso. Por meio delas, o relator do Orçamento consegue direcionar recursos a parlamentares que apoiam propostas do governo. O deputado que recebe a emenda fica anônimo, a já que ela aparece nos portais de transparência carimbas apenas com a rubrica "RP-9", como se fossem do relator do Orçamento da União. Na semana passada, o deputado Celso Maldaner disse que havia ofertas de R$ 15 milhões em emendas a quem votasse a favor da PEC. A liberação dos recursos depende do Executivo, daí o instrumento ser utilizado às vésperas de votações importantes. Depois da primeira votação, a ministra do STF Rosa Weber suspendeu o pagamento das emendas anônimas. Na decisão, Weber diz que é "inequívoco" o dano aos "princípios republicanos, à publicidade e à impessoalidade dos atos da administração pública e ao regime de transparência na aplicação de recursos financeiros do Estado".

- Sem consenso sobre o texto e com baixo quórum para votação, a Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (27) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O texto é uma das apostas do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, programa social que deve substituir o Bolsa Família. Os parlamentares encerraram a discussão da proposta em primeiro turno nesta quarta-feira (27). A votação, contudo, deve ficar para a próxima quarta-feira, no dia 3 de novembro, segundo o portal G1. A informação foi dada pelo ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, após reunião com lideranças partidárias e com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Se houver acordo com a oposição, porém, Lira não descarta tentar a votação ainda nesta quinta-feira (28). "A depender dessa conversa com a oposição, se nós construirmos entendimento que dê conforto e segurança a gente pode votar amanhã [quinta-feira]", disse. Passada a etapa da Câmara, a PEC dos Precatórios ainda precisa ser aprovada, em dois turnos, pelos senadores.

- A Câmara aprovou, nesta quarta (16), alterações na lei de improbidade, numa votação que uniu a oposição, governistas e o Centrão. Pelo novo texto, um agente público — de servidor público a governador — só responderá por ato de improbidade se ficar demonstrado que ele agiu de forma intencional, para causar dano ao erário e enrique ilicitamente. Foram 408 votos a favor e 67 contra e uma abstenção. Petistas e bolsonaristas votaram juntos. Antes do início da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), fez um discurso forte em defesa dessas mudanças.