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MPBA move ação contra PicPay e Banco Original por cobranças indevidas e falta de transparência
Ação civil pública aponta cobrança indevida, falhas na prestação de serviço, falta de transparência nos contratos e transferência de contas sem autorização dos clientes.
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Foto: Reprodução
O Ministério Público da Bahia (MPBA) ingressou com uma ação civil pública contra o PicPay e o Banco Original, acusando as instituições de práticas abusivas que prejudicam consumidores. A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Joseane Suzart na última quinta-feira (4). Entre as irregularidades apontadas estão cobranças indevidas, negativação sem comprovação de dívida, dificuldade para cancelamento de contas e cartões, débitos não autorizados, e redução injustificada do limite de crédito. Também houve denúncias sobre migração de contas do Banco Original para o PicPay sem autorização dos clientes. O MP afirma que as empresas se recusaram a firmar um acordo extrajudicial e pede à Justiça que determine medidas imediatas para garantir transparência na concessão de crédito, respeito ao direito à informação e proteção contra o superendividamento. A promotoria solicita ainda melhorias no atendimento ao cliente e que qualquer restrição ao nome do consumidor só ocorra mediante comprovação real da dívida. A ação segue em análise pela Justiça.
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